Blog da pré-candidatura de Dilma Roussef, pelo Partido dos Trabalhadores, publica carta do Movimento Nacional pela Aprovação do PL 5.829/05, subscrita pelo Presidente do SINJUFEGO, Cezar Prazeres. Uma carta também foi enviada ao Presidente Lula.Veja a carta, direto no Blog da Dilma, clicando aqui.
Ofício Circular nº 06/2009 - Goiânia, 29 de abril de 2009.
A sua Excelência a Senhora
DILMA VANA ROUSSEFF
Ministra-Chefe da Casa Civil
Brasília, DF
Senhora Ministra,
O PL 5829/05, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de novos Juizados Especiais Federais no País, está desde novembro de 2007 aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para viabilizar o funcionamento das novas Varas, o projeto prevê a criação 460 vagas para juízes federais e 4.600 cargos para servidores em todo o País. A necessidade de expansão da Justiça Federal é facilmente perceptível quando se observa o aumento do número de novos processos ajuizados anualmente. Segundo informações do CNJ, a Justiça Federal em 2007 apresentou o recebimento de mais três milhões de processos. A esse montante foram somados os 3,5 milhões de processos que já estavam pendentes de outros exercícios, chegando ao quantitativo de 6,5 milhões. Desse total, 32,42% [2,8 milhões] foram julgados no mesmo ano.
Somente os Juizados Especiais foram responsáveis por cerca de mais de um milhão e duzentos mil. Isto se deve ao fato dos mesmos terem surgido para permitir o acesso à Justiça para pessoas que não possuem condições de suportar as despesas de uma demanda, assim como de aguardar o tempo e o procedimento invariavelmente percorrido pelos processos ordinários em varas comuns. Apesar do alto número de processos e da falta de estrutura para o seu ideal funcionamento, no mesmo ano, a Justiça Federal arrecadou com execução fiscal quase R$ 11 bilhões, que representam cerca de 236% do total de suas despesas, ou seja, arrecadou mais que o dobro do total de gastos com o seu funcionamento. É importante ressaltar ainda que milhares de candidatos aprovados em concursos realizados pelos Tribunais Regionais Federais estão na expectativa da aprovação do projeto, pois somente serão nomeados se o mesmo for aprovado.
Daí decorre a necessidade da imediata aprovação do PL 5829/05, que permanece inexplicavelmente aguardando inclusão em pauta do Plenário da Câmara desde 2007. Causa maior espécie quando se constata que estão sendo destinados anualmente os recursos orçamentários necessários para a implementação do projeto. Somente para este ano foram destinados no orçamento R$ 69.922.000,00 [Sessenta e nove milhões novecentos e vinte e dois mil reais] para custear as despesas com pessoal decorrentes da aprovação do projeto [Lei 11.897/08 – Anexo V]. Vários deputados federais inclusive já apresentaram requerimento para inclusão do projeto na Ordem do Dia, porém o mesmo ainda não votado e aprovado. Do exposto, o Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 vem solicitar a Vossa Excelência uma audiência para discutir a aprovação do PL 5829/05 no Congresso Nacional.
Respeitosamente,
Cezar Prazeres Coordenador do Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 - Presidente do Sinjufego – Sind. Serv. Pod. Jud. Fed/GO” - gildasio.santos@ceron.com.br
DILMA VANA ROUSSEFF
Ministra-Chefe da Casa Civil
Brasília, DF
Senhora Ministra,
O PL 5829/05, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de novos Juizados Especiais Federais no País, está desde novembro de 2007 aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para viabilizar o funcionamento das novas Varas, o projeto prevê a criação 460 vagas para juízes federais e 4.600 cargos para servidores em todo o País. A necessidade de expansão da Justiça Federal é facilmente perceptível quando se observa o aumento do número de novos processos ajuizados anualmente. Segundo informações do CNJ, a Justiça Federal em 2007 apresentou o recebimento de mais três milhões de processos. A esse montante foram somados os 3,5 milhões de processos que já estavam pendentes de outros exercícios, chegando ao quantitativo de 6,5 milhões. Desse total, 32,42% [2,8 milhões] foram julgados no mesmo ano.
Somente os Juizados Especiais foram responsáveis por cerca de mais de um milhão e duzentos mil. Isto se deve ao fato dos mesmos terem surgido para permitir o acesso à Justiça para pessoas que não possuem condições de suportar as despesas de uma demanda, assim como de aguardar o tempo e o procedimento invariavelmente percorrido pelos processos ordinários em varas comuns. Apesar do alto número de processos e da falta de estrutura para o seu ideal funcionamento, no mesmo ano, a Justiça Federal arrecadou com execução fiscal quase R$ 11 bilhões, que representam cerca de 236% do total de suas despesas, ou seja, arrecadou mais que o dobro do total de gastos com o seu funcionamento. É importante ressaltar ainda que milhares de candidatos aprovados em concursos realizados pelos Tribunais Regionais Federais estão na expectativa da aprovação do projeto, pois somente serão nomeados se o mesmo for aprovado.
Daí decorre a necessidade da imediata aprovação do PL 5829/05, que permanece inexplicavelmente aguardando inclusão em pauta do Plenário da Câmara desde 2007. Causa maior espécie quando se constata que estão sendo destinados anualmente os recursos orçamentários necessários para a implementação do projeto. Somente para este ano foram destinados no orçamento R$ 69.922.000,00 [Sessenta e nove milhões novecentos e vinte e dois mil reais] para custear as despesas com pessoal decorrentes da aprovação do projeto [Lei 11.897/08 – Anexo V]. Vários deputados federais inclusive já apresentaram requerimento para inclusão do projeto na Ordem do Dia, porém o mesmo ainda não votado e aprovado. Do exposto, o Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 vem solicitar a Vossa Excelência uma audiência para discutir a aprovação do PL 5829/05 no Congresso Nacional.
Respeitosamente,
Cezar Prazeres Coordenador do Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 - Presidente do Sinjufego – Sind. Serv. Pod. Jud. Fed/GO” - gildasio.santos@ceron.com.br
34 comentários:
é inadmissível que um projeto de tanta importância para a sociedade brasileira esteja parado por falta de vontade politica.a interveção da Ministra da casa civil será primordial para a aprovação deste projeto , pois a população brasileira clama por justiça.
O Brasil precisa do PL 5829/2005 aprovado!
Ministra Dilma, contamos com seu apoio para a aprovação desse PL, o Brasil precisa dessas novas varas federais, com urgência!!
Nós, brasileiros, precisamos da aprovação do PL 5829/05!
a aprovação do pl 5829/2005 ratifica a preocupação do governo em realizar a efetivação da justiça para os locais mais distantes do Brasil, de modo a permitir a todos o acesso ao poder judiciario! Congratulações pelo apoio Dilma!
a aprovação do pl 5829/2005 ratifica a preocupação do governo em realizar a efetivação da justiça para os locais mais distantes do Brasil, de modo a permitir a todos o acesso ao poder judiciario! Congratulações pelo apoio Dilma!
a aprovação do pl 5829/2005 ratifica a preocupação do governo em realizar a efetivação da justiça para os locais mais distantes do Brasil, de modo a permitir a todos o acesso ao poder judiciario! Congratulações pelo apoio Dilma!
Obrigada pelo apoio ao nosso movimento, que se vier a lograr êxito, irá contribuir de sobremaneira para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional nos municípios mais necessitados.
Contamos com a articulação do Governo!
Obrigado pelo espaço. Precisamos do apoio da Ministra Dilma, junto ao Governo (Dep. Maurício Rands), para que o PL 5.829/05 seja finalmente votado.
Abraços aos editores e visitantes do blog.
Movimento Nacional para Aprovação do PL 5.829/05
É essencial que a Justiça Federal esteja ao alcance de todos os brasileiros. A aprovação do PL 5829/05 não pode mais ser adiada. O interior do Brasil agradece!!!
Respeitosamente,
Movimento Nacional pela Aprovação do PL 5.829/2005
Espero que a candidata pressione seu partido para incluir na pauta de votação na Câmara ainda este mês de maio.
Senhora Ministra, venho também pedir o apoio de vossa exclência para a aprovação do PL5829/2005, que criará 230 varas federais em todo o país. Esse projeto é de enorme relevância, uma vez que garantirá o acesso à Justiça Federal nas regiões interioranas, bem como maior celeridade para as causas de competência dessa jurisdição. Conto com sua ajuda!! Abração!
Ass.: Bruno (João pessoa-PB)
Prezada Ministra,
Contamos com seu apoio ao PL 5829/2005, pois ele é muito importante para o nosso país.
Excelentíssima Ministra da Casa Civil, Sra. Dilma Roussef, na qualidade de sua futura eleitora, peço seu apoio ao Projeto de Lei 5829/05, que cria as novas varas federais. Dê,por favor, seu devido apoio a tal projeto da Justiça Federal, q, certamente, a senhora será devidamente recompensada com muitos votos no próximo pleito!!!
Acreditando em sua competência,de já a população brasileira lhe agradece.
Desejo imensamente que o projeto de interiorização seja visualizado pela sua importância e alcance social, uma vez que permitirá o acesso de milhares de cidadãos a justiça federal. Fortaleza/CE HOMEMBOM
Seria tão bom se a Ministra Dilma nos ajudar e encabeçar a aprovação desse Projeto de Lei! Acho que só ela com a competência e engajamento que possui conseguiria a tão esperada aprovação para todos que trabalham na Justiça Federal no Brasil! Márcio. Goiás.
Cara ministra,
Gostaria de contar com seu apoio para aprovação do PL 5829/2005, pois ele irá beneficiar principalmente a população carente que mora no interior do Brasil.
Cara ministra, torço pelo seu apoio a esse movimento. Vamos tornar a justiça federal mais democrática e acessível a toda população mais carente. Nosso Brasil é um Brasil de e para todos.
Dilma, interceda por nós junto ao governo para aprovarmos o pl 5829/05 que tem o nobre objetivo de tornar a justiça mais acessível e célere e fortalecer a nossa democracia.
Sra Ministra, contamos com vossa excelência para a aprovação deste importante projeto. O interior do estado está desassistido
Nós, concurseiros do RJ, esperamos o apoio de V.Exª na aprovação do PL.
Prezada Ministra,
O Brasil inteiro conta com o apoio imprescindível de V.Exa. pela aprovação do PL 5829/2005.
Contamos com sua intervenção junto ao Governo Federal para a inclusão do PL 5829/2005 na pauta de votação da Câmara dos Deputados.
Obrigado.
Sra Ministra,
esperamos seu apoio na aprovação do PL 5.829/05, que certamente amplificará o acesso à justiça pelo povo brasileiro, em especial no interior do país. Contamos com sua intercessão para que o mesmo seja colocado em pauta e aprovado na Câmara dos Deputados, visto que, além de sua relevância, já está pronto para ir a Plenário.
Obrigada.
Sra Ministra, já virou palhaçada o governo abrir concursos públicos e não chamar ninguém, tô aprovado no TRF5 e TRF1 bem colocado e até agora não chamou nem 10 psoas, esse PL precisa ser urgentemente aprovado.
Sra Ministra, esse PL precisa ser urgentemente aprovado, pois o nosso país precisa de acesso rápido nos processos de causas federais, afinal todo cidadão deve ter direito à justiça.
Imperatriz-MA.
É essencial que a Justiça Federal esteja ao alcance de todos os brasileiros. A aprovação do PL 5829/05 não pode mais ser adiada. O interior do Brasil agradece!!!
Renato, Castanhal PARÁ.
é incompreensível que um projeto de tanta importância para a sociedade brasileira esteja parado por falta de vontade politica. A Ministra poderia exercer a influência política que detêm e cobrar uma resposta frente a esse projeto, que é de tamanha importância para todas as regiões do país.
Vilma, Brasília.
Fico feliz por disponibilizar em seu blog, o nosso movimento que luta pela aprovação do projeto que amplia a justiça federal. A excelência que dota de muitos conhecimentos políticos poderia nos ajudar nessa árdua batalha.
Exma. Sr.a Ministra DILMA,
Peça aos 77 Deputados de seu Partido que façam também discursos na Câmara dos Deputados pela aprovação em REGIME DE URGÊNCIA DO PL 5829/05
Respeitosamente,
Cezar Prazeres
Coordenação do MOVIMENTO PELA APROVAÇÃO DO PL 5829/05 e Presidente do sinjufego - Sind. Serv. Poder Judiciário Federal em Goiás
Exma. Srª Ministra Dilma,
O MOVIMENTO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI 5829/2005 SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA DETERMINE AO SUBCHEFE DE ASSUNTOS JURÍDICOS DA CASA CIVIL, DR. BETO VASCONCELOS, PARA QUE FAÇA GESTÕES JUNTO AO LÍDER DE SEU GOVERNO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AO MINISTRO DA JUSTIÇA, AO SECRETÁRIO DE REFORMA DO JUDICIÁRIO(DR. ROGÉRIO FAVRETO) E AO DAS RELAÇOES INSTITUCIONAIS PARA QUE SEJA VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA O REFERIDO PL.
ALÉM DE FACILITAR AOS MILHÕES DE CIDADÃOS O ACESSO A UMA JUSTIÇA FEDERAL EFICIENTE E EFICAZ, A CRIAÇÃO DAS 230 VARAS, DOS 460 E 4600 CARGOS DE JUÍZES E SERVIDORES FEDERAIS,A APROVAÇÃO DO PROJETO VAI DEMANDAR A NECESSIDADE DE CRIAR CENTENAS DE CARGOS DE PROCURADORES DA REPÚBLICA E SERVIDORES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
TAL MEDIDA POSSIBILITARÁ O RECEBIMENTO DOS MAIS DE 500 BILHÕES DE IMPOSTOS FEDERAIS NÃO RECOLHIDOS AOS COFRES PÚBLICOS, AO PASSO QUE, COMBATERÁ EFICIENTEMENTE O DESVIO DOS RECURSOS FEDERAIS ENCAMINHADOS AOS MINISTÉRIOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, GOVERNOS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS QUE RECEBEM RECURSOS ORIUNDOS DO SUOR DO POVO BRASILEIRO.
O PRESIDENTE LULA, QDO DETEMRINOU EM 2007, 2008 E 2009 A DISPONIBILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DESTAS VARAS, O FEZ PARA A JUSTIÇA CHEGASSE AOS BRASILEIROS E PARA QUE A CORRUPÇÃO FOSSE EXTIRPADA DE NOSSA SOCIEDADE.
RESPEITOSAMENTE, AGRADECEMOS E COLOCAMO-NOS A SUA DISPOSIÇÃO POR MAIS ESTA CRUZADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BRASIL PARA OS BRASILEIROS.
"A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça foi criada com o objetivo de promover, coordenar, sistematizar e angariar propostas referentes à reforma do Judiciário. Tem como papel principal ser um órgão de articulação entre o Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público, governos estaduais, entidades da sociedade civil e organismos internacionais com o objetivo de propor e difundir ações e projetos de aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Esta articulação acontece em relação a propostas de modernização da gestão do Judiciário e em relação à reforma constitucional e outras alterações legislativas em tramitação no Congresso Nacional....A ampliação do acesso à Justiça para todos os brasileiros pode ser alcançada com o estímulo a uma série de medidas. Juizados Especiais Estaduais e Federais devem ser fortalecidos e aprimorados, por representarem uma alternativa eficiente de solução de litígios...."
Cezar Prazeres
coordenação do MOVIMENTO PELA APROVAÇÃO DO PL 5829/05 - Presidente do sinjufego - sind. Serv. Poder Judiciário Federal em Goiás
Exma. Srª Ministra Dilma,
Solicitamos a Vossa Excelência que faça gestões junto ao Presidente da Câmara dos Deputados para que o PL 5829/05 seja colocado em votação nos dias 12, 13 e 14 de maio do corrente.
O povo brasileiro quer uma JUSTIÇA EFICIENTE E EFICAZ e, para isso, os aprovados nos concursos da JUSTIÇA FEDERAL de 1º e 2º grau devem ser nomeados.
Respeitosamente
cezar prazeres - coordenação do movimento e presidente do sinjufego
MOVIMENTO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PL 5829/2005 - http://pl5829.wordpress.com
Goiânia, 29 de abril de 2009.
Exmo. Sr.
Deputado MICHEL TEMER
D.D. Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília, DF
Senhor Presidente,
O MOVIMENTO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PL 5829/2005, MANIFESTAÇÃO POLÍTICA representativa dezenas de milhares de CIDADÃOS aprovados nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos da JUSTIÇA FEDERAL de 1º e 2º grau, alicerçado no desejo dos cidadãos brasileiros por uma JUSTIÇA EFICIENTE e EFICAZ, e sintonizados com os pedidos de URGÊNCIA dos Deputados João Carlos Bacelar (PR-BA), Luciano Castro (PR-RR), Manoel Junior (PSB-PB), e Deputado Paes Landim(PTB-PI) e nas dezenas solicitações para inclusão na ORDEM DO DIA do referido PL vem à presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que segue:
O PL 5829/05, que dispõe sobre a criação de 230 Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação de novos Juizados Especiais Federais no País, está desde novembro de 2007 aguardando votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para viabilizar o funcionamento das novas Varas, o projeto prevê a criação 460 vagas para juízes federais e 4.600 cargos para servidores em todo o País.
A necessidade de expansão da Justiça Federal é facilmente perceptível quando se observa o aumento do número de novos processos ajuizados anualmente. Segundo informações do CNJ, a Justiça Federal em 2007 apresentou o recebimento de mais três milhões de processos. A esse montante foram somados os 3,5 milhões de processos que já estavam pendentes de outros exercícios, chegando ao quantitativo de 6,5 milhões. Desse total, 32,42% (2,8 milhões) foram julgados no mesmo ano.
Somente os Juizados Especiais foram responsáveis por cerca de mais de um milhão e duzentos mil. Isto se deve ao fato dos mesmos terem surgido para permitir o acesso à Justiça para pessoas que não possuem condições de suportar as despesas de uma demanda, assim como de aguardar o tempo e o procedimento invariavelmente percorrido pelos processos ordinários em varas comuns.
Apesar do alto número de processos e da falta de estrutura para o seu ideal funcionamento, no mesmo ano, a Justiça Federal arrecadou com execução fiscal quase R$ 11 bilhões, que representam cerca de 236% do total de suas despesas, ou seja, arrecadou mais que o dobro do total de gastos com o seu funcionamento.
É importante ressaltar ainda que milhares de candidatos aprovados em concursos realizados pelos Tribunais Regionais Federais estão na expectativa da aprovação do projeto, pois somente serão nomeados se o mesmo for aprovado.
Daí decorre a necessidade da imediata aprovação do PL 5829/05, que permanece inexplicavelmente aguardando inclusão em pauta do Plenário da Câmara desde 2007. Causa maior espécie quando se constata que estão sendo destinados anualmente os recursos orçamentários necessários para a implementação do projeto. Somente para este ano foram destinados no orçamento R$ 69.922.000,00 (Sessenta e nove milhões novecentos e vinte e dois mil reais) para custear as despesas com pessoal decorrentes da aprovação do projeto (Lei 11.897/08 – Anexo V).
Estamos seguros que Vossa Excelência compreende profundamente o clamor da sociedade brasileira por mais justiça, pois, a sua trajetória de ADVOGADO, Presidente da Câmara por vários mandatos, Representante do Povo há mais de 20 anos na Câmara dos Deputados, o credencia a ser porta voz da necessidade de profissionalização do serviço público através da criação de mais cargos públicos efetivos e da contratação de servidores habilitados em concurso público.
Do exposto, o Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05 vem solicitar a Vossa Excelência o seu apoio e a inclusão na ORDEM DO DIA da Sessão Ordinária ou Extraordinária do PL 5829/05 desta Casa Legislativa.
Respeitosamente,
Cezar Prazeres
Coordenação do Movimento Nacional Pela Aprovação do PL 5829/05
Presidente do Sinjufego – Sind. Serv. Pod. Jud. Fed/GO
_____________________________________________________________
Rua 115, Qd. F-36, Lt. 86, S. Sul, Goiânia, GO, 74 085-325, 62 3942 0641, 62 9979-3772, """"http://pl5829.wordpress.com""""
Sra Ministra, eu não consigo entender o motivo pela qual o governo fica adiando a aprovação deste PL, pois já vem tramitando a tanto tempo, um PL relevantemente importante para o povo brasileiro, tantas pessoas necessitam ter um acesso à justiça e não conseguem, em virtude que na sua cidade não possui Seção Judiciária, e também tantas pessoas aprovadas em concursos que perdem seu valioso tempo estudando e não são nomeadas, só esperando a vontade política.
Excelência
O PL 5.829/2005 foi proposto em 2005 e já sofreu alterações, sendo amplamente discutido nas comissões respectivas na Casa dos Brasileiros.
Contudo, segundo o que se lê pela sequência de fatos, mesmo com todo esforço para demonstrar aos parlamentares sobre a real necessidade desse projeto, não houve, ainda, a devida atenção.
Ocorre que as varas federais necessitam de toda uma estrutura para seu funcionamento. Nesse ponto, o Movimento Nacional pela Aprovação do PL 5.829/2005 já manteve contato com Ministério do Planejamento, com a AGU, com o MPU e outras autoridades e, de todos eles, obteve a informação de que nada se opunham à implantação de novas varas federais, pois estariam aptos a dar o apoio necessário.
Na mesma medida, no projeto está prevista a implantação gradativa das varas, pouquíssimas por ano. Também há dotação orçamentária anual desde 2006 no caso de sua aprovação. Há a real necessidade de ampliação da justiça federal face à estrutura saturada atual.
Do que mais se precisa?
A qual ponto deveremos chegar para ver esse projeto aprovado? De um colapso na competência da justiça federal em algumas regiões do país?
Pelo exposto: SOLICITO seu apoio no sentido de se fazer incluir o PL 5.829/2005 na ordem do dia para votação.
É sabida a distinção de funções e a independência entre os poderes, mas também é sabido que somente por falta de vontade política que ainda não foi votado, ou seja, há necessidade, mas não houve, ainda, a visão política para saná-la. Assim, como o ponto é basicamente político, necessário se tornaria o envolvimento de Vossa Excelência em ajudar definir os pontos estratégicos para um Brasil melhor.
Em nome de todos os aprovados em concursos públicos e que aguardam a nomeação, seus familiares e amigos, desde já agradeço a oportunidade e envio minha estima e consideração.
Obrigado.
Decepcionado, Terezina PI.
Será que a agilidade nos processos na justiça federal vai prejudicar tanto o governo federal?
Infelizmente o governo não é pra todos.
amplia ai o numero de pessoas beneficiadas com o bolsa formação, isso da mais voto.
Ass: Damaceno cidadão dotado de todos direitos políticos.
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