O Decreto 7.214 de 15 de junho de 2010, assinado pelo Presidente Lula, em seu artigo 5o, determina que o regimento interno do CRBE fosse aberto à consulta pública. O regimento já foi criado pelo MRE, e está aberto à consulta pública no site do Portal Brasileiros no Mundo.
Comentários e sugestões – sob a forma de emendas – deverão ser enviados ao email brasileirosnomundo@itamaraty.gov.br até o dia 19 de agosto. Não serão consideradas manifestações que não se refiram direta e exclusivamente ao texto divulgado.
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