O posicionamento da desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sobre o agravo de instrumento impetrado pela Prefeitura de Cuiabá contra o Mandado de Segurança do vereador Lúdio Cabral (PT) – responsável pela suspensão dos atos que levaram a aprovação da Lei que permite a privatização da Sanecap - foi recebido com grande satisfação por Lúdio nessa segunda-feira, 8 de agosto. Para ele, a desembargadora não só posterga o julgamento ao solicitar que as partes sejam ouvidas por ela, mas, principalmente, rejeita as preliminares utilizadas pela Prefeitura para tentar restabelecer a vigência da Lei, e aponta, com isso, grandes chances de uma decisão de mérito também positiva.
“É possível identificar quatro pontos positivos na posição da desembargadora Maria Erotides: Primeiro ela considera improcedente o argumento de que nós erramos ao questionar as ações dos vereadores – como autoridade coatora - porque a Lei já estava aprovada; Consequentemente, ela rejeita a alegação de que o Mandado de Segurança não deveria ser utilizado como recurso jurídico nesse caso - obviamente, porque nós não nos referimos a Lei, e sim a ação dos vereadores - e, por último, recusa também a afirmação de que o juiz Cézar Bassan teria sido induzido ao erro, emitindo a liminar favorável ao nosso recurso. Ou seja, ela reconhece a legitimidade da nossa ação”, pontua Lúdio.
Além desses três pontos, Maria Erotides ainda esclarece em sua decisão que [...]“em que pese a urgência da matéria, igualmente inegável é sua complexidade, o que recomenda a cautela no julgamento da causa, evitando-se a precipitação sob a pretensão da parte de transferir a este Poder Estadual as vicissitudes e mazelas de outros poderes”. Ou seja, o pedido de urgência no julgamento do agravo também foi rejeitado pela desembargadora, devido ao reconhecimento da importância do tema para toda a população e não somente para as partes envolvidas.
“Com a rejeição de todas as preliminares pela desembargadora, só nos resta aguardar, depois de ouvidas as partes, o julgamento acerca de como a Lei foi julgada pela Câmara, isto é, se houve ou não atropelamento do processo”, explica Lúdio. Para o vereador, Maria Erotides deu um exemplo de cidadania, pois a desembargadora deixa claro que assuntos de interesse público devem ser tratados com cautela.
Assessoria de Imprensa
Luana Soutos
Jornalista DRT 1676/MT
3 comentários:
QUANDO A JUSTIÇA MOSTRA A SUA FACE - OS INOCENTES RESPIRAM Á LIBERDADE !!!
O Brasil é o unico país do mundo a onde a presidente ordena uma limpeza nos ministerios e o fim da corrupção, e a sua popularidade cai.
Cara Presidenta,
sou um Bacharel em Direito, tenho uma filha de 6 anos pra criar, por 3 vezes fiz a segunda fase do Exame de Ordem da OAB e, até agora não consegui minha carteira.
A prova é flagrantemente INCONSTITUCIONAL, é uma vergonha! Até quando vou ter que trabalhar de garçom, de cobrador, de pesquisador, vendedor ambulante??
Não tenho condições, sequer, de pagar a inscrição, quem dirá os malditos cursinhos preparatórios.
Até quando vou ser alijado da sociedade, da minha profissão??
Presidenta, temos que dar uma basta neste ultraje. Falo por quase um milhão de jovens e adultos que sonharam com um País mais justo, e que são barrados pela faina insana da OAB em captar recursos de forma injusta.
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