Da Redação - JM
O Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa contra doze pessoas envolvidas no suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), quando foi deflagrada a Operação Asafe, em 2010. O MPF também pediu a indisponibilidade dos bens, imóveis e veículos do desembargador Evandro Stábile, ex-presidente do TRE e o ex-juiz eleitoral Eduardo Henrique Migueis Jacob, além do afastamento dos cargos.
Também foram citados como envolvidos no esquema os ex-juízes eleitorais Renato Viana e Maria Abadia, além da segunda colocada nas eleições municipais de Alto Paraguai Diane Vieira de Vasconcellos e o marido dela Alcenor Alves de Souza, informou a assessoria do MPF.
Na ação, os procuradores da República da 3ª Vara destacam que “tão importante quanto a transparência e imparcialidade das decisões judiciais, temos a conduta extra-autos dos magistrados eleitorais, dos se quais espera uma conduta exemplar e proba, digna da elevada função estatal exercida, afastada de qualquer tendência política ou de eventuais influências econômicas dos candidato.”
A ação é resultado da operação da Polícia Federal, que teve início no segundo semestre do ano de 2009, quando o MPF apurou as suspeitas de crimes de exploração de prestígio praticado por pessoas que se apresentavam como intermediadoras de alguns juízes do TRE que, a pretexto de conseguir decisões judiciais favoráveis, mediante o pagamento de propina das partes interessadas.
Quando foi constatada a participação dos magistrados, que gozavam foro privilegiado, toda a documentação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem cabe a competência de apurar e julgar crimes cometidos por magistrados.
Após o oferecimento de denúncia por um sub-procurador-geral da República perante o STJ é que houve compartilhamento de provas para a instrução da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra os envolvidos perante a Seção da Justiça Federal em Mato Grosso.
A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso descreve que a forma de atuação da organização tinha o objetivo de negociar sentenças do TRE para manter Adair José Alves Moreira afastado do cargo de prefeito de Alto Paraguai depois que ele teve o mandato cassado pela Justiça Eleitotal (7ª Zona Eleitoral).
Para manter o prefeito cassado afastado do cargo e empossar a segunda colocada nas eleições Diane Vieira de Vasconcellos, foram cometidos atos ilegais para minar todas as tentativas de recursos do prefeito cassado na tentativa de reaver o cargo.
A origem do dinheiro usado para o pagamento pelas decisões judiciais favoráveis aos interesses de Diane e Alcenor era os cofres públicos municipais. Os pagamentos eram feitos por meio de contas bancárias de empresas e de um servidor municipal de Alto Paraguai.
Apesar de ambos já terem sido afastados da atuação no TRE em 17 de junho de 2010, devido a uma decisão cautelar na esfera criminal, o MPF pede uma decisão judicial na esfera cível que os mantenha afastados.
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