Deodato cobra execução das emendas impositivas aprovadas pela Câmara

O vereador Deodato Ramalho (PT) reclamou que atual gestão está descumprindo a Lei Orgânica do Município, na medida em que não libera a verba para o orçamento participativo e para as emendas impositivas dos vereadores. O parlamentar alertou que essa atitude do Prefeito Roberto Claudio pode ser considerada improbidade administrativa e/ou crime de responsabilidade. O pronunciamento foi realizado durante a sessão plenária desta quinta-feira (28), na Câmara Municipal de Fortaleza.
 Deodato explicou a atual gestão não está cumprindo o artigo 177 da Lei Orgânica do Município nos parágrafos 8 e 9. O parágrafo 8 afirma que o Poder Executivo Municipal é obrigado a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1% da receita prevista para o exercício das despesas aprovadas no orçamento participativo. O parágrafo 9 atesta que a Prefeitura é obrigada a executar, pelo menos, 0,01% do valor correspondente à receita estimada na Lei Orçamentária Anual do Município, prevista para o exercício das emendas apresentadas por cada vereador.

“Vejo muitos vereadores insatisfeitos com essa atitude do Prefeito. A gestão só libera a verba para os vereadores que forem no Paço Municipal pedir ‘a benção’ do Roberto Claudio”, reclamou. “O fato é que a situação do prefeito no campo das emendas impositivas, é uma situação de um gestor que está cometendo um ato de improbidade administrativa, pois não está agindo com o que a Lei Orgânica diz. A Câmara tem que ter altivez, nós que somos cobrados pela população quando dizemos que algo vai acontecer e depois a emenda não é executada”, concluiu Deodato.
Mais informações com a assessora de comunicação do mandato, Mikaela Sampaio, através do telefone 8970.5219.
Site do vereador Deodato Ramalho (PT/Fortaleza): http://www.deodato.org.br/