1. O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos deve ser entendido como uma carta de intenções.Para se tornar efetivo, real, há necessidade de que cada uma das suas propostas seja transformada em norma legal, observado o devido processo legislativo.
Algumas metas do programa, por exemplo, carecem de alterações constitucionais. Existe, até e para se mudar, necessidade de um poder constituinte, em face de cláusula pétrea, e no que toca à liberdade de expressão, por uma imprensa livre.
Em outras palavras, sem projetos legislativos, e temos centenas em tramitação no Congresso, o referido Programa Nacional de Direitos Humanos não passará de carta de intenções de um governo em final de mandato.
Por evidente, será usado em período eleitoral e já temos, basta verificar os jornais de hoje, tempestade em copo d’água.
2. O ponto fulcral do programa em questão diz respeito à alteração da Lei de Anistia, de 1979, concebida e sancionada em plena ditadura militar. Caso, portanto, de autoanistia, vedada pelo direito internacional e pelas convenções internacionais. Aliás, convenções internacionais subscritas pelo Brasil, bem antes de 1979.
O Programa Nacional de Direitos Humanos, por amplo e com outros temas polêmicos além da anistia, vem provocando tempestade em copo d’água, como já frisei. Isso porque, numa democracia, nada é imposto, mas discutido e aprovado pela sociedade civil, por meio de seus representantes no Congresso Nacional.
E as comissões legislativas podem realizar audiências públicas para discussões.
3. Sobre a Lei de Anistia, num Brasil com 144 assassinados sob tortura e pela ditadura militar, mais 125 desaparecidos das prisões administradas pelos defensores do regime de exceção, escrevi um artigo publicado, hoje, na revista CartaCapital, que está nas bancas.
domingo, submeterei esse artigo aos comentários dos internautas que frequentam este blog Sem Fronteiras, de Terra Magazine.
PANO RÁPIDO. Aviso aos raivosos que não sou petista. Um legalista, liberal, em razão da minha formação de magistrado.
Não aceito violações a direitos humanos e nem deixar impunes, por autoanistia, seus violadores.
Senti os efeitos do Ato Institucional nº 5, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Não engoli tal violência até hoje. O Ato Institucional, por exemplo, suspendeu o remédio do habeas corpus, censurou a imprensa, prendeu e torturou pessoas por opinião contrária àquela do regime, cassou direitos políticos, aposentou professores incômodos etc, etc.
Levantar todo esse período, abrir arquivos e escrever a verdadeira história são imperativos restauradores da dignidade humana. A proposta de criação de uma Comissão da Verdade, prevista no 3º Programa de Direitos Humanos, chega em bom momento. Wálter Fanganiello Maierovitch
Ministro Paulo Vannuchi ameaça sair do governo caso Programa Nacional de Direitos Humanos seja alterado
C
orreio Braziliense: O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou em entrevista ao jornal Folha de São Paulo que há possibilidade de se demitir caso o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos seja alterado.
A proposta, lançada pelo governo em dezembro, envolve mais de 500 ações que serão desenvolvidas por 29 ministérios e órgãos governamentais, em conjunto com setores sociais. O programa tem o objetivo de criar metas anuais que possibilitem avanços na área de direitos humanos, a partir do diálogo e da mobilização, com foco para a proteção e a educação de crianças e adolescentes.
Vannuchi afirmou, na entrevista, que não admitirá que sejam feitas alterações para permitir investigação de militantes da esquerda armada durante a ditadura militar. O programa contém propostas que precisam de trabalho conjunto entre da a Esplanada dos Ministérios e esta "transversalidade temática", segundo ele, está causando descontentamento em várias áreas do governo.
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orreio Braziliense: O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou em entrevista ao jornal Folha de São Paulo que há possibilidade de se demitir caso o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos seja alterado.A proposta, lançada pelo governo em dezembro, envolve mais de 500 ações que serão desenvolvidas por 29 ministérios e órgãos governamentais, em conjunto com setores sociais. O programa tem o objetivo de criar metas anuais que possibilitem avanços na área de direitos humanos, a partir do diálogo e da mobilização, com foco para a proteção e a educação de crianças e adolescentes.
Vannuchi afirmou, na entrevista, que não admitirá que sejam feitas alterações para permitir investigação de militantes da esquerda armada durante a ditadura militar. O programa contém propostas que precisam de trabalho conjunto entre da a Esplanada dos Ministérios e esta "transversalidade temática", segundo ele, está causando descontentamento em várias áreas do governo.
OS MILITARES DO GOLPE de 1964 não estão acima da Lei
Os militares e suas elites sempre foram contra a DEMOCRACIA e o exercício da liberdade do povo brasileiro. Cometeram crimes bárbaros e castraram o direito de expressão. Erros foram cometidos, e precisam ser pagos. Não podemos conviver com a IMPUNIDADE no Brasil, e os crimes militares não estão isentos.
Os militares e suas elites sempre foram contra a DEMOCRACIA e o exercício da liberdade do povo brasileiro. Cometeram crimes bárbaros e castraram o direito de expressão. Erros foram cometidos, e precisam ser pagos. Não podemos conviver com a IMPUNIDADE no Brasil, e os crimes militares não estão isentos.
3 comentários:
Junto a inimigos da Pátria Brasileiro e contra a "Verdade dos Direitos Humanos"/ Ditadura Militar, percebe-se postura de adesão da Igreja Católica ao golpe militar de 1964. Cardeais, Arcebispos,e agora nesses factóides. Bispos e Padres concelebraram a “Missa de Ação de Graças” pela vitória da revolução armada sem derramamento de sangue. O mesmo sacrifício foi executado por milhares de capelães militares nos templos sagrados dos quartéis em todo país.
Esse episódio traduz o papel político, social e econômico, que aquela organização católica tem na sociedade brasileira. Percebe-se nele, o caráter dialético do processo. As metamorfoses da Igreja Católica no Brasil têm uma dimensão mais global. O processo político, por si só, não as explicam, nem apenas seus interesses institucionais. A necessidade de auto-reprodução, aliada às novas condições econômicas, políticas e sociais, produz apreensão dessas tensões contraditórias no Brasil.
Estudos e pesquisas descobrem as contradições da CNBB na chamada Revolução Militar de 31 de Março de 1964. O pensamento político dessa organização é produto das mesmas contradições do projeto de desenvolvimento capitalista dependente, do mesmo trabalho econômico de industrialização associado ao capital estrangeiro. Suas idéias, produzidas nesse tempo, não foram reveladas por Deus, nem milagres de Nossa Senhora Aparecida. Foram determinadas pela totalidade da sociedade brasileira, fruto do trabalho humano. Nesse passado de 45 anos, s transformação capitalista teve lugar graças ao acordo entre a classe burguesa – nesta incluindo a Igreja e a exclusão das forças populares -, e de intervenção econômica do Estado.Nossa indignação: Fora o PIG e seus adeptos políticos e religiosos, compactuaando com os criminosos da Democracia. VIVA DILMA 2010
Leia Mais, neste link http://www.orecado.org/?p=253
fui vitima em 1980 como sd lopes n1248 da 2 cia fuzileiros blindado do 7 batalhao de infantaria blindada culminando na minha expulsao em novembro depois de ter sido torturado moral pisicologicamente e fisicamente essas praticas eram executadas principalmente em manobras sob o comando de graduados os direitos humanos nao passaram nem perto de medo que lhe acontecesse o mesmo. sinto o gosto de barro ate hoje dos afogamentos e dos capacetes de aço ligados a um dinamo preferencialmente em dias de chuva e ai?
censura nunca mais, nao sabia que tinha que ser aprovado sd lopes 1248 2 cia fuzileiros blindados 7 batalhao de infantaria blindado ano 1980
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