Parlamentares juntam-se ao movimento pela Liberdade de Expressão

Num exercício de democracia participativa, foi lançada em 19 de abril, na Câmara de Deputados, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular. Debate sobre o marco legal das comunicações no País e combate aos monopólios devem ser temas centrais da Frente, que reúne parlamentares e organizações da sociedade civil
Por Terezinha Vicente
Com palmas dos presentes, foi lançada na Câmara dos Deputados, em Brasília, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular, sob a presidência da deputada Luiza Erundina. Representantes de movimentos sociais estiveram presentes para o apoiar à Frente, reafirmando que, sem pressão popular, nenhum avanço sairá do conservador Congresso.
A persistência da deputada, que falou muitas vezes na Câmara para ninguém, deu resultado. Erundina inova também quando propõe uma Frente Parlamentar com participação popular, um exercício de democracia participativa que ela tanto defende. “Esta frente, criada logo no início de um novo governo”, disse ela, “deve-se a uma necessidade premente de termos um novo marco legal das comunicações em nosso País, para que se possa construir um diálogo produtivo e permanente sobre a democratização das comunicações”.

Considerado por todos os presentes o evento mais importante pela liberdade de expressão, depois da primeira Confecom (Conferencia Nacional de Comunicação), a Frente conseguiu a adesão de 191 parlamentares de vários partidos e de quase uma centena de organizações da sociedade civil. “A liberdade de expressão é fruto da luta do povo”, falou Paulo Teixeira, deputado que ajudou a construir a Frente, “povo que foi às ruas lutar por democracia, pela constituinte livre e soberana, por eleições diretas para Presidente da República. E a Constituição diz que é preciso democratizar os meios de comunicação, ao não fazê-lo estamos nos omitindo no dever constitucional. As desigualdades em nosso país são baseadas na concentração de renda, de poder e de informação”.

“Não há frente parlamentar que funcione sem pressão popular”, afirmou o deputado Ivan Valente. “Esta é uma das grandes questões nacionais, e se não houver a quebra do monopólio dos meios, que é vinculado aos outros monopólios, não teremos meios de comunicação imparciais na verdade”. O deputado de oposição ao governo lembrou também a questão do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações), milhões recolhidos que ao invés de “serem utilizados para universalizar a banda larga, foram retirados para fazer superávit primário”.

“Este debate está situado num quadro de transformações que a América Latina está experimentando”, lembrou o deputado baiano Emiliano José, também da coordenação da Frente. “Há necessidade de regulamentação, que existe em todos os países democráticos, é do Estado de direito democrático. Como admitir tanta concentração de propriedade? Queremos milhares de rádios comunitárias, queremos um sistema público de comunicação que possa dar conta do volume de vozes que está excluída do sistema de comunicação, é uma espécie de expropriação do direito da sociedade de se comunicar”.

Pelos organizações da sociedade civil, falou Rosane Bertotti, da CUT. “Esta Frente nasce com um grande desafio para a democracia brasileira, a democratização dos meios de comunicação, que passa neste momento por novo marco regulatório. A luta é longa, precisamos resgatar os princípios que foram colocados por nós na constituição de 1988, apontamos nela leis que garantem o direito à comunicação. Queremos políticas públicas, comunicação pública, para todos os homens e mulheres, pois se não temos regulação, o capital regula”.

Os movimentos deixaram claro que é preciso conquistar as propostas tiradas na Confecom, e que para isso é necessário haver organização a partir do local, inclusive criando outras Frentes estaduais e muncipais. “A luta pela democracia de comunicação tem que se dar em cada município onde vamos construir conselhos, queremos apontar um conselho de comunicação ligado ao poder executivo, como a Confecom aprovou”, disse Bertotti.

Manifesto e estatuto da Frente foram aprovados por unanimidade, num plenário animado com a renovação desta luta e com as perspectivas de pressão no Congresso que se colocam. Uma audiência com o Ministro da Comunicação já está agendada para o dia 28, bem como seminários e atividades junto aos movimentos sociais. Lançamento de Campanha pela banda larga universal e gratuita será feita nesta segunda, dia 25, em várias capitais brasileiras.

Participantes da sociedade civil empresarial também foram convidados. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) chegou a confirmar sua participação, e depois liderou uma retirada. Somente a Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom) e Associação dos Jornais do Interior do Estado de São Paulo (Andijor-SP) integram a Frentecom. Ambas integram a coordenação eleita, assim como as organizações populares, já que a Frente tem caráter paritário.

Leia abaixo a íntegra do Manifesto da #Frentecom:

Manifesto

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação é uma iniciativa de membros da Câmara dos Deputados, em parceria com entidades da sociedade civil, que visa a promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação.

O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que justificam e reforçam a necessidade desta Frente Parlamentar. O primeiro está na existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e de entes privados que visam a cercear o exercício dessa liberdade pelos seus beneficiários, ou seja, os cidadãos e cidadãs brasileiros.

É preciso que se tomem iniciativas e se criem mecanismos permanentes, inclusive no âmbito do Parlamento, para denunciar e combater esse tipo de ação. O segundo obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação.

Hoje, as condições para o exercício dessa liberdade são muito desiguais, já que os canais de mídia, elementos-chave para a efetivação desse direito, estão nas mãos de alguns grupos econômicos cuja prática impõe sérios limites à efetivação da liberdade de expressão do povo brasileiro e é fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público. Portanto, não basta denunciar e combater ações contrárias à liberdade de expressão; é preciso propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs tenham condições de exercê-la.

Assim, enquanto houver dificuldades ou impedimentos econômicos, culturais, sociais, técnicos e políticos para o exercício deste direito, é dever dos Poderes Executivo e Legislativo desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura. De outra forma, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia no país. Se os meios de comunicação são os principais instrumentos de circulação de ideias e valores na sociedade brasileira, espaço essencial de consumo de informação e cultura pelos cidadãos e cidadãs, devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.

A realidade dos meios de comunicação mudou muito nas últimas décadas, especialmente pelo surgimento da internet e a efetivação da convergência digital, nos seus aspectos técnico, comunicacional e empresarial. Com a mudança dessa realidade, alteram-se também os obstáculos, e, por sua vez, requerem-se respostas adequadas a esse novo cenário. Hoje, pensar a universalização do acesso à internet, por exemplo, é tão essencial à liberdade de expressão e ao direito à comunicação, quanto o é à promoção da diversidade de conteúdo no rádio e na televisão.

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação reúne parlamentares e organizações da sociedade civil comprometidos com valores democráticos e se propõe a atuar tendo como base os objetivos acima referidos, observando a complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos. Assim, ela reconhece, conforme prevê o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que o exercício da liberdade de expressão está sujeito a responsabilidades ulteriores (ou seja, a posteriori), especialmente quando o que foi dito representar violação de outros direitos humanos.

Essa condição não deve criar precedentes para nenhum tipo de censura prévia, seja ela governamental ou judicial, e deve contemplar a proteção da dignidade da pessoa humana, especialmente a de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência.

A atuação da Frente se baseia em iniciativas já em curso no Congresso Nacional e em novas ações propostas por seus integrantes, levando em consideração estudos anteriormente realizados por comissões da Câmara e do Senado e propostas elaboradas por entes de todos os setores da sociedade civil, sobretudo as aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Entre os objetivos específicos da Frente Parlamentar estão, sem prejuízo de outros, os seguintes:

• defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;

• lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;

• contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;

• contribuir com o debate sobre o novo marco regulatório das comunicações;

• apoiar o debate sobre a criação de conselhos de comunicação em todos os estados da Federação;

• defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado;

• trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;

• defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;

• defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;

• contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;

• defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;

• defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;

• incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;

• contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;

• estimular medidas que fortaleçam a educação para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio. A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação coloca-se, assim, como um instrumento do parlamento e da sociedade civil brasileira para a ampliação do exercício desses direitos e para o fortalecimento da democracia. * Matéria publicada originalmente na Ciranda Brasil